Consignação

Consignação é o ato pelo qual se faz o desconto de determinada importância na folha mensal de pagamento do servidor, militar ou pensionista devido a obrigações contraídas com a Administração Pública ou terceiros habilitados.

A consignação pode ser:

  • Obrigatória ou compulsória: descontos aplicados por força de legislação.
  • Facultativa: descontos aplicados pela expressa autorização do servidor, militar ou pensionista.
A margem consignável permitida para descontos facultativos é de 40% do  vencimento, do consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos obrigatórios, conforme estabelece a legislação, podendo este limite ser de até 70% para desconto de despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento de imóvel destinado à moradia própria, despesa hospitalar, aluguel de casa. 

Legislação:

Decreto 8471 de 08 de julho de 2013.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirImpressao&codAto=97600

Decreto 4505 de 06 de julho de 2016.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirImpressao&codAto=159079

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